O que é Defensoria Pública e por que ela amplia o acesso à Justiça?

Entenda o que é Defensoria Pública, quem pode ser atendido, quais serviços são gratuitos e como a instituição atua dentro e fora dos tribunais.

Ter um direito previsto na lei não significa que você conseguirá exercê-lo sem encontrar obstáculos. Contratar um advogado envolve custos, processos que seguem regras próprias e uma pessoa que pode nem saber qual instituição procurar diante de uma violação. A distância física dos serviços públicos acrescenta outra barreira em parte do país.

A Defensoria Pública existe nesse cenário. Ela oferece assistência jurídica gratuita a pessoas que atendem aos critérios da instituição e também trabalha na proteção de grupos em situação de vulnerabilidade. Sua atuação alcança desde problemas familiares e criminais até conflitos que envolvem comunidades inteiras.

A assistência jurídica gratuita é uma garantia constitucional e uma obrigação atribuída ao Estado. O atendimento pode começar antes da existência de qualquer processo, inclusive para que a pessoa entenda quais direitos possui e quais caminhos estão disponíveis.

Critérios para ser atendido pela Defensoria Pública:

• Renda familiar mensal bruta: Até 3 salários mínimos.
• Patrimônio: Até 300 salários mínimos (excluindo o imóvel de moradia própria ou de subsistência e suas respectivas dívidas).

Como acessar a Defensoria Pública

Pelo Telefone (Alô Defensoria)

• Número: Ligue para o 129.
• Horário: Segunda a sexta-feira, das 8h às 19h.
• Como funciona: É a forma mais rápida de tirar dúvidas, saber se você tem direito e agendar o primeiro atendimento. A ligação é gratuita.

Atendimento Presencial

• Endereço: Av. Pedro Pinto de Souza, nº 722 e 732 (salas 01 e 02) — Centro, Erechim – RS
• Telefone: (54) 3519-9883.
• Horário de Atendimento Geral: De segunda a sexta-feira, das 12h às 18h

 

A defensoria também pode atuar na defesa de direitos coletivos

A atuação da Defensoria Pública não se limita a representar uma pessoa em um processo. A Lei Complementar nº 80 também atribui à instituição a defesa de direitos coletivos, difusos e individuais homogêneos, permitindo que ela atue em conflitos que afetam comunidades inteiras, grupos sociais e políticas públicas. Isso acontece quando uma violação atinge um território, um serviço público ou uma população específica, e não apenas um indivíduo isoladamente.

Esse tipo de atuação aparece em disputas por moradia, acesso à saúde, preservação ambiental, direitos de povos indígenas, quilombolas, comunidades tradicionais e consumidores. Em muitos casos, a Defensoria recorre a ações civis públicas, recomendações, mediações e outras medidas coletivas para buscar soluções que beneficiem um grupo inteiro, em vez de multiplicar centenas de ações individuais.

A presença da Defensoria ainda é desigual no país

A cobertura territorial mostra outra dimensão do acesso à Justiça. Segundo a Cartografia de 2025, as defensorias estaduais e do Distrito Federal estavam presentes em 47% das comarcas em 2021, proporção que chegou a 59,8% em 2025. As comarcas são divisões territoriais da Justiça estadual que podem reunir um ou mais municípios, portanto, o crescimento indica que o atendimento avançou para novas regiões do país.

Ainda assim, 1.029 comarcas, ou 40,2% do total, permaneciam sem atendimento da Defensoria em 2025. Na prática, quatro em cada dez comarcas não contavam com a presença do serviço, o que pode dificultar o acesso à assistência jurídica para quem vive nessas localidades.

Os números ajudam a mostrar por que a existência de tribunais não garante, sozinha, o acesso à Justiça. A distância dos serviços se soma a outras barreiras, como desconhecimento dos próprios direitos, complexidade dos procedimentos e falta de recursos para contratar assistência jurídica.

Com informações do  ICL Notícias e Defesoria Pública do RS