MEI: perdão de dívidas, teto maior e contratação de funcionários.
O Congresso Nacional aprovou um projeto que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), o aumento gradual do limite anual de faturamento para R$ 140 mil e a possibilidade de contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. A proposta foi aprovada pelo Senado na última quinta-feira (15) e segue para sanção do presidente.
Segundo informações divulgadas pelo g1, a anistia poderá beneficiar aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores com débitos junto à União, que somam cerca de R$ 12,6 bilhões.
Quem terá direito ao perdão das dívidas?
O projeto estabelece a anistia de débitos contraídos por microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026. O perdão abrange o valor principal das dívidas, além de juros, multas e outros encargos.
A medida contempla tanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa. Empréstimos bancários, cheque especial, cartão de crédito da empresa ou financiamentos não são perdoados por essa medida
Para manter o direito à anistia, os microempreendedores deverão cumprir algumas condições:
- Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei;
- Desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos perdoados;
- Cumprir as demais exigências legais para receber o benefício.
- O descumprimento dessas regras poderá resultar no cancelamento da anistia.
O projeto também estabelece que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção de processos judiciais relacionados às dívidas perdoadas. Valores pagos anteriormente, entretanto, não serão devolvidos.
Segundo o governo federal, a medida busca reduzir o endividamento dos pequenos negócios, agravado nos últimos anos, especialmente após a pandemia.
Limite de faturamento chegará a R$ 140 mil
Outra mudança aprovada pelo Congresso é o aumento gradual do teto anual de faturamento permitido para o enquadramento como MEI.
Atualmente, o limite é de R$ 80 mil por ano. Pela proposta, os valores passarão a ser:
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
O teto atual está em vigor desde 2018. Representantes do setor argumentam que a falta de atualização dificulta a expansão de pequenos negócios, já que empreendedores que ultrapassam o limite precisam migrar para outras categorias empresariais.
Com a mudança, os MEIs poderão ampliar suas receitas sem precisar deixar o regime imediatamente.
O projeto também prevê ajustes para permitir que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional retornem à condição de MEI, desde que cumpram os requisitos estabelecidos pela legislação.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O texto aprovado também amplia a possibilidade de contratação de trabalhadores por microempreendedores individuais.
Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado registrado. Com a nova regra, algumas atividades poderão contratar até dois funcionários.
A mudança, entretanto, não será válida para todas as categorias. O benefício ficará restrito às atividades de indústria, comércio e prestação de serviços no meio rural.
os demais microempreendedores, continuará valendo o limite de um funcionário.
A proposta estabelece ainda que os empregados deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.
Quando as novas regras entram em vigor?
Como o Senado manteve a versão aprovada pela Câmara, as regras relacionadas ao perdão das dívidas poderão entrar em vigor após a sanção e a publicação da lei, conforme as condições previstas no texto.
Já o aumento do teto anual de faturamento será implementado gradualmente, com limite de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Até a entrada em vigor das mudanças, permanecem válidas as regras atuais do MEI.